08/07/2011 às 16:01 - Atualizado em 12/04/2017 às 10:59

Estatuto do Sindicato

1 SINDICATO DO COMÉRCIO DE FEIRA DE SANTANA CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS E CONDIÇÕES PARA FUNCIONAMENTO

 Art. 1º - O Sindicato do Comércio de Feira de Santana, Entidade Sindical de 1º grau, integrante do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio – SICOMÉRCIO, é sucessor do antigo Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Feira de Santana, fundado em 04 de maio de 1989, com sede própria situada na Rua Domingos Barbosa de Araújo, n.º 48 – Kalilândia, representante da categoria econômica do comércio varejista do Município de Feira de Santana, reger-se-á por este Estatuto.

Art. 2º - São prerrogativas do Sindicato:

                a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria dos comerciantes varejistas de Feira de Santana e, ou, os interesses de seus associados;

                b) celebrar convenções e contratos coletivos de trabalho e prestar assistência em acordos coletivos;

                c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;

                d) colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a sua categoria;

                e) impor contribuições a todos aqueles que participarem da categoria representada, nos termos da legislação vigente;

                f) fundar e manter agência de colocação.

 Art. 3º - São deveres do Sindicato:

                a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;

                b) manter serviços de assistência judiciária para os associados e, na Justiça do Trabalho, para os integrantes da categoria; 2

                c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho;

                d) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;

                e) fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais.

Art. 4º - São condições para funcionamento do Sindicato:

                a) observância das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;

                b) abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, mas também de candidatura a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;

                c) inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com os empregos remunerados pelo Sindicato, ou por entidade de grau superior;

                d) na sede do Sindicato encontrar-se-á um livro de registro de associados, autenticado pela autoridade competente em matéria de trabalho, do qual deverá constar a indicação do representante da firma do Sindicato;

                e) gratuidade do exercício dos cargos eletivos;

                f) abstenção de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas em lei, inclusive as de caráter político-partidária;

                g) não permitir a cessão gratuita ou remunerada da sede a entidade de índole-políticopartidária;

 

CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 5º - A toda empresa, empresário individual ou sociedade empresária, profissional autônomo, que participe da atividade econômica representada pelo Sindicato, ou empresário aposentado que tenha exercido, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, a atividade econômica do comércio varejista, também representada pelo Sindicato, assiste o direito de ser admitido como associado.

 Art. 6º - De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto emanado da Diretoria ou da Assembléia Geral, poderá qualquer associado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a autoridade competente. 3

 Art. 7º - Perderá seus direitos o associado que deixar o exercício da categoria econômica, exceto nos casos de aposentadoria que poderá exercer cargo de administração sindical ou de representação.

Art. 8º - São deveres dos associados, pagar pontualmente a mensalidade no valor determinado pela Diretoria, bem como:

                a) comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas decisões;

                b) respeitar em tudo a lei e acatar as autoridades constituídas.

Art. 9º - Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social.

Parágrafo 1º - Serão suspensos os direitos dos associados:

                a) que não comparecerem a 03 (três) Assembléias Gerais consecutivas, sem justa causa; b) que desacatarem decisão da Assembléia Geral ou da Diretoria.

Parágrafo 2º - Serão eliminados do quadro social dos associados: a) que, pelos seus representantes, manifestarem espírito de discórdia, ou falta cometida contra o Patrimônio moral e material do Sindicato e se constituírem em elementos nocivos a entidade;

                b) que, sem motivo justificado, atrasar, em mais de 3 três meses, o pagamento de suas mensalidades.

Parágrafo 3º - As penalidades serão impostas pela Diretoria.

Parágrafo 4º - A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência do associado que poderá aduzir, por escrito, a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação.

Parágrafo 5º - Da penalidade imposta caberá recurso, de acordo com a legislação vigente. Parágrafo 6º - A simples manifestação da maioria não basta para a aplicação de penalidade a qual terá cabimento nos casos previsto na lei e neste Estatuto. 4

Parágrafo 7º - Para o exercício da atividade, a cominação de penalidades não implicará incapacidade, que só poderá ser declarada por autoridade competente.

 Art. 10 - Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar no Sindicato, desde que se reabilite, a juízo da Assembléia Geral, ou liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento.

 

CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

Art. 11 - O Sindicato será administrado por uma Diretoria, eleita pela Assembléia Geral, para um mandato de 04 (quatro) anos, através de escrutínio secreto, em reunião ordinária, especialmente convocada para este fim.

 Art. 12 - A Diretoria é composta por 11 (onze) membros efetivos - Presidente, Vice-Presidente, Secretário, 2º Secretário, Tesoureiro, 2º Tesoureiro, Diretor de Patrimônio, Diretor de Relações Públicas, Diretor de Assuntos Sindicais, Diretor de Expansão Social e Diretor de Assuntos Econômicos - e, no máximo, igual número de suplentes.

Parágrafo 1º - À Diretoria compete:

                a) dirigir o Sindicato, de acordo com seu Estatuto, administrar o patrimônio social, e promover o bem geral dos associados e da categoria representada;

                b) elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados ao Estatuto;

                c) cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, as normas disciplinadoras do SICOMÉRCIO, as determinações das autoridades competentes, bem como o Estatuto, Regimento e Resoluções próprias e das Assembléias Gerais;

                d) aplicar as penalidades previstas no Estatuto;

                e) reunir-se em sessão, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria convocar.

 Parágrafo 2º - Ao Presidente compete:

                               a) representar o Sindicato perante a administração pública e no juízo, podendo, neste último caso, delegar poderes; 5

                 b) convocar e presidir as sessões da Diretoria, e convocar e instalar a Assembléia Geral;

                c) assinar as atas das sessões, o orçamento anual e todos os papéis que dependam de sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e os da Tesouraria;

                d) coordenar as despesas que foram autorizadas e por visto nos cheques e contas a pagar, de acordo com o Tesoureiro;  

                e) nomear os funcionários e fixar-lhes os vencimentos, conforme as necessidades do serviço e com a aprovação da Assembléia Geral;

                f) bem desempenhar o cargo para que foi eleito no qual tenha investido;

                g) não tomar deliberações que interessem a categoria sem prévio pronunciamento do Sindicato; h) respeitar em tudo a lei e as autoridades constituídas;

                i) cumprir o presente estatuto.

Parágrafo 3º - Ao Vice-Presidente compete:

                a) substituir o Presidente quando dos seus impedimentos eventuais ou permanentes;

                b) coordenar os trabalhos em comissões técnicas, sempre que, para tanto, receba a delegação do Presidente;

                 c) substituir os Diretores de Patrimônio, Relações Públicas, Assuntos Sindicais, Expansão Social e de Assuntos Econômicos, quando de seus impedimentos eventuais.

Parágrafo 4º - Ao Diretor-Secretário compete:

                a) preparar a correspondência do expediente do Sindicato;

                b) ter o arquivo em sua guarda;

                c) redigir e ler as atas das sessões da Diretoria;

                d) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria.

Parágrafo 5º - Ao 2º Secretário compete:

                a) substituir o Secretário em seus impedimentos eventuais e definitivos; 6

                 b) anotar e redigir as atas das Assembléias Gerais.

Parágrafo 6º - Ao Diretor Tesoureiro compete:

                a) ter sob sua guarda a responsabilidade os valores do Sindicato;          

                b) assinar com o Presidente, os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;

                c) dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria.

Parágrafo 7º - Ao 2º tesoureiro compete:

a) substituir o Tesoureiro em seus impedimentos definitivos ou eventuais;

                b) participar, juntamente com o Tesoureiro e Presidente, de todas as negociações que impliquem em investimento do Sindicato.

Parágrafo 8º - Ao Diretor de Patrimônio compete:

                a) catalogar e tombar todo o patrimônio móvel ou imobilizado do Sindicato;

                b) estudar as necessidades do Sindicato e sugerir meios para a sua aquisição, priorizando-o;

                c) zelar pela perfeita conservação do Patrimônio do Sindicato.

Parágrafo 9º - Ao Diretor de Relações Públicas compete:

                a) encaminhar boletins e correspondências aos órgãos de imprensa divulgando as atividades do Sindicato e Assuntos de interesse geral da categoria;

                b) providenciar a edição mensal de boletim noticioso do Sindicato;

                c) conjuntamente com o Presidente, prestar declarações em nome do Sindicato.

Parágrafo 10 - Ao Diretor de Assuntos Sindical compete:

                a) manter arquivo atualizado e organizado das diversas negociações coletivas, realizadas no País, especialmente entre comerciantes e comerciários;

                b) entender-se com a Federação e com a Confederação, na defesa dos direitos e interesses do Sindicato;

                 c) incentivar a participação em seminários e atividades de interesse do Sindicato; 7

                d) diligenciar o contato e intercâmbio com outros Sindicato.

Parágrafo 11 - Ao Diretor de Expansão Social compete:

                a) manter contato com comerciantes do município, incentivando e estimulando a inscrição no quadro de associados do Sindicato;

                b) divulgar informalmente entre os comerciantes as funções e atividades do Sindicato.

Parágrafo 12 - Ao Diretor de Assuntos Econômicos compete:

                a) coordenar estudos, conferências, seminários e debates sobre a atividade comercial;

                b) manter arquivos com dados atualizados de inflação, ganho salarial e eventuais perdas;

                c) realizar levantamentos, pesquisas e estudos sobre a atividade comercial no município, com índices de produtividade, vendas, lucro, etc.; d) diligenciar, com ampla liberdade no sentido de dispor sempre atualizado, de dados econômicos, municipais e federais.

Parágrafo 13 - Advindo o impedimento definitivo de qualquer dos Diretores de: Patrimônio, Relações Públicas, de Assuntos Sindicais, Expansão Social, Assuntos Econômicos, Vice-Presidente, 2º Secretário e 2º Tesoureiro, o seu substituto será escolhido pelo Presidente, independentemente de referendo, entre um dos Diretores Suplentes.

 

CAPÍTULO IV DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 13 - As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias as leis vigentes a este Estatuto; suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados, em primeira convocação, e em segunda convocação, 01 (uma) hora depois, por maioria dos votos dos associados presentes, salvo casos previstos neste Estatuto. 8 Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral será feita por Edital publicado com antecedência mínima de 03 (três) dias, em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato, e afixado na sede social e nas Delegacias.

Art. 14 - Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias, observadas as prescrições anteriores, quando:

                a) o Presidente ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgar conveniente;

                b) a requerimento dos associados, em número de 10% (dez por cento), os quais especificarão, pormenorizadamente, os motivos da convocação.

Art. 15 - À convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, do Conselho Fiscal, ou pelos associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que terá de tomar providências para sua realização, dentro de 05 (cinco) dias, contados da entrada de requerimento na Secretaria.

Parágrafo 1º - Deverá comparecer à respectiva reunião, sob pena de nulidade da mesma, a maioria dos que a promoveu.

Parágrafo 2º - Na falta de convocação pelo Presidente, expirado o prazo marcado neste artigo, esta será feita por aqueles que deliberarem realizar a reunião.

Art. 16 - As Assembléias Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para a qual foi convocada. CAPÍTULO V DO CONSELHO FISCAL

Art. 17 - O Sindicato terá um Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da gestão orçamentária e financeira do Sindicato, composto de 03 (três) membros efetivos e igual números de suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria e Delegados Representantes, pela Assembléia Geral, para um mandato de 04 (quatro) anos, na forma deste Estatuto.

Parágrafo Único – O Parecer sobre o Balanço, Previsão Orçamentária e suas alterações, deverá constar da Ordem do Dia da Assembléia Geral, para esse fim convocada, nos termos da lei e regulamento em vigor. 9 CAPÍTULO VI DAS ELEIÇÕES

Art. 18 - A eleição para a Diretoria, Conselho Fiscal e Representantes junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia, será realizada por escrutínio secreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício, observados os seguintes princípios: I - convocação, mediante edital, mencionando data, horário de votação, prazo para registro de chapa, horário de funcionamento no período eleitoral, prazo para impugnação de candidaturas e quorum para instalação e votação, que será afixado na Sede, remetido aos associados e publicado, por resumo, com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias em relação à data do pleito; II - chapa contendo os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes, com o nome dos respectivos candidatos, seguido dos nomes dos suplentes em número, no máximo, igual ao dos cargos a serem preenchidos; III - o sigilo e a inviolabilidade do voto, garantido mediante utilização de cédula única e cabine indevassável; IV - o Sindicato deverá realizar suas eleições em sincronia com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia, devendo seus dirigentes ser eleitos, no máximo, 90 (noventa) dias antes do início do prazo para registro de chapa concorrente ao pleito da Federação; V - vedado o voto por procuração.

Parágrafo primeiro - para votar é preciso ser representante-eleitor, devidamente credenciado e, para ser votado, o candidato deve integrar a categoria econômica representada pelo Sindicato e: 10

                a) comprovar a condição de empresário, com efetivo exercício da atividade nos últimos 02 (dois) anos, ou demonstrar se tratar de empresário aposentado que tenha exercido a atividade econômica do comércio varejista, representada pelo Sindicato, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos;

                b) integrar o quadro de associados há, no mínimo, 01 (um) ano; c) não ter desaprovação nas contas relativas ao exercício de cargos de administração ou representação sindical que haja exercido; d) não incorrer em caso de inelegibilidade;

                e) não ter sido condenado por crime doloso, enquanto persistir os efeitos da pena. Parágrafo segundo - sempre que necessário a Diretoria poderá complementar, mediante Resolução, o disposto neste capítulo.

 

CAPÍTULO VII DA PERDA DO MANDATO

 Art. 19 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes casos:

                a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;

                b) grave violação deste Estatuto;

                c) abandono do cargo na forma prevista no parágrafo único do artigo 25.

Parágrafo 1º - A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral.

Parágrafo 2º - Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.

Art. 20 - Na hipótese de perda do mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe os artigos 12 e 13 deste Estatuto.

Art. 21 - A convocação dos suplentes, para o Conselho Fiscal, compete ao Presidente e obedecerá a ordem de menção na chapa eleita.

 Art. 22 - Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria assumirá, automaticamente, o cargo vacante o substituto legal neste Estatuto.

Parágrafo 1º - As renúncias serão comunicadas por escrito, com firmas reconhecidas, ao Presidente do Sindicato.

Parágrafo 2º - Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será notificado, igualmente por escrito e com firma reconhecida, ao seu substituto legal que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.

 Art. 23 - Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal e, se não houver suplente, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral a fim de que esta constitua uma Junta Governamental Provisória.

Art. 24 - A Junta Governamental Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá a diligências necessárias a realização de novas eleições para investidura dos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, em conformidade com as instruções em vigor.

Art. 25 - No caso de abandono do cargo, processar-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou o Conselho Fiscal, que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação durante 05 (cinco) anos. Parágrafo Único - Considera-se abandono do cargo a ausência, não justificada, a 03 (três) reuniões ordinárias, sucessivas, da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

Art. 26 - Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder-se-a na conformidade dos artigos 12, 13 e 22 e seus parágrafos.

 

CAPÍTULO VIII DA GESTÃO FINANCEIRA E SUA FISCALIZAÇÃO

Art. 27 - À Diretoria compete: I - fazer organizar, por contabilista legalmente habilitado, até 30 de novembro de cada ano, a proposta de orçamento da receita e da despesa para o exercício seguinte, submetendo-a a aprovação da Assembléia Geral Ordinária, com o parecer do Conselho Fiscal, e deverá providenciar sua publicação, consoante o que dispões a lei em vigor; 12 II - as dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, serão ajustados ao fluxo dos gastos, mediante abertura de crédito adicionais, solicitados pela Diretoria às respectivas Assembléias Gerais cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecendo a sistemática da legislação em vigor; III - as contas serão aprovadas em escrutínio, pelas respectivas Assembléias Gerais, com prévio parecer do Conselho Fiscal, de acordo com a legislação em vigor; IV - aplicar as penalidades previstas neste Estatuto; V - ao término do mandato, a Diretoria fará prestação de contas de sua gestão, do exercício financeiro correspondente, levantando, para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços da receita e despesa e econômico no Livro Diário, o qual, além da assinatura deste, conterá as do Presidente e do Tesoureiro, nos termos da lei e regulamentos em vigor.

 

CAPÍTULO IX DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

 Art. 28 - Constitui o patrimônio do Sindicato:

                a) as contribuições daqueles que participem da categoria representada, consoante a alínea e do art. 2º;          

                b) as contribuições dos associados;

                c) as doações e legados;

                d) os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas;

                e) aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos;

                f) as multas e outras rendas eventuais.

Parágrafo 1º - A importância da contribuição estipulada no art. 8º não poderá sofrer alteração sem prévio pronunciamento da Assembléia Geral.

Parágrafo 2º - Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos associados além das determinadas expressamente em lei e na forma do presente Estatuto. 13

 Art. 29 - As despesas do Sindicato correrão pelas rubricas previstas na lei e instruções vigentes.

 Art. 30 - A administração do Patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete à Diretoria.

 Art. 31 - Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados após prévia autorização da Assembléia Geral, reunida com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto, e autorização prévia da autoridade competente.

Parágrafo 1º - Caso não seja obtido o quorum estabelecido, a matéria poderá ser decidida em nova Assembléia Geral, reunida com qualquer número de associados com direito a voto, após o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocação.

Parágrafo 2º - Na hipótese prevista no § 1º, a decisão somente terá validade se adotada pelo mínimo de dois terços dos presentes, em escrutínio secreto.

Parágrafo 3º - A venda do imóvel será efetuada pela Diretoria, após a decisão da Assembléia Geral, mediante concorrência publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal local, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 32 - Os atos que importem na malversação ou dilapidação do Patrimônio do Sindicato são equiparados aos crimes de peculato, julgados e punidos de acordo com a legislação penal.

Art. 33 - No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim convocada, e, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas, decorrentes de suas responsabilidades, em se tratando de numerário em caixa e bancos, e em poder de credores diversos, será repassado, acrescido de juros bancários respectivos, ao novo Sindicato da categoria.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34 - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos: 14

                a) eleição do associado para representação da respectiva categoria, prevista em lei;

                b) aplicação do patrimônio;

                c) julgamento dos atos da Diretoria relativos a penalidades impostas a associados;

Art. 35 - A aceitação de qualquer cargo na Diretoria do Sindicato, importará na obrigação de residir na localidade onde o mesmo estiver sediado.

Art. 36 - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na lei.

Art. 37 - Não havendo disposição especial em contrário, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição contido neste Estatuto.

Art. 38 - Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituirá delegacias ou seções, para melhor proteção dos seus associados e da categoria que representa.

Art. 39 - O presente Estatuto, que somente entrará em vigor após o seu registro, só poderá ser reformado por uma Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada, com o quorum de deliberação previsto no art. 13.

 Art. 40 - Constituem-se receitas do Sindicato do Comércio de Feira de Santana, dentre outras: I - a Contribuição Confederativa instituída pelo art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal; II - a Contribuição Associativa, constituída, fixada e cobrada de seus filiados; III - a contribuição sindical na forma prevista em lei; IV - as rendas produzidas pelo exercício de suas atividades; V - outras rendas, inclusive doações, auxílios e subvenções.

Parágrafo Único - A contribuição sindical obedecerá a forma legal de partilha, hoje disciplinada no artigo 589 da CLT, e a contribuição confederativa será partilhada na base de 5% (cinco por cento) para a Confederação Nacional do Comércio, 15% (quinze por cento) para a Federação do Comércio do Estado da Bahia e 80% (oitenta por cento) para o Sindicato. 15

Art. 41 - Havendo empate nas deliberações, o Presidente ou, em sua ausência, o seu substituto estatutário, proferirá o voto de qualidade, para fins de desempate.

 

Feira de Santana, 15 de agosto 2013.

 

Presidente

Secretário

Advogado

 

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